Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0134958-91.2026.8.16.0000 AI,
DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAO
AGRAVANTE: LINDAIR DE PAULA DE OLIVEIRA
AGRAVADOS: KLUBISNKI E CIA LTDA E OUTRO
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento
interposto contra a decisão que na Ação Indenizatória por Danos
Materiais e Morais sob nº 0002402-14.2026.8.16.0134, o juízo a quo
indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela
autora, ora agravante (mov. 14.1-1° Grau).
A agravante sustenta, em síntese, que ajuizou,
juntamente com seu ex-marido, Brasilino Paulo de Macedo, ação de
indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento de
seu filho, vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 28/04/2024.
Afirma ser pessoa do lar, sem renda própria,
possuir problemas de saúde e ter dependido economicamente do filho
falecido.
Relata que o benefício foi deferido ao litisconsorte
ativo Brasilino, enquanto o seu pedido foi indeferido em razão da
existência de R$ 20.351,33 em conta poupança, conforme extrato
bancário juntado aos autos, tendo sido determinada a realização do
recolhimento das custas processuais, o que foi efetuado pela
agravante.
Alega que, posteriormente, apresentou
documentos destinados a comprovar a origem do numerário,
sustentando que o saldo existente decorre de indenização securitária

Agravo de Instrumento nº 0134958-91.2026.8.16.0000 AI (accs) fl. 2

no valor de R$ 70.600,00, recebida em razão do falecimento de seu
filho, tratando-se, portanto, de verba única e não habitual.
Sustenta que o montante foi utilizado para a
subsistência familiar, restando o saldo indicado no extrato bancário.
Acrescenta que a declaração de hipossuficiência
apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de
veracidade e que o indeferimento do benefício exige a existência de
elementos concretos capazes de afastar essa presunção. Invoca,
ainda, o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.
Defende que a existência do saldo bancário não
evidencia capacidade econômica habitual, porquanto os valores
seriam provenientes de verba indenizatória única e não renovável.
Aduz que não possui renda própria, patrimônio ou
fonte renovável de recursos.
Invoca as teses firmadas pelo Superior Tribunal de
Justiça no Tema Repetitivo 1.178, defendendo ser vedada a utilização
de critérios objetivos isolados para o indeferimento imediato da
gratuidade da justiça e que eventual adoção de parâmetros objetivos
somente poderia ocorrer de forma suplementar.
Argumenta que houve tratamento assimétrico em
relação ao litisconsorte ativo, a quem foi deferida a gratuidade,
embora, segundo afirma, ambos se encontrem em situação de
vulnerabilidade semelhante, destacando que a única diferença seria
a existência do saldo bancário posteriormente esclarecido pela
documentação apresentada.
Aduz que o elevado valor atribuído à causa, de R$
1.250.000,00, também evidencia a desproporção entre as despesas
processuais e os recursos de que dispõe, sustentando que o

Agravo de Instrumento nº 0134958-91.2026.8.16.0000 AI (accs) fl. 3

pagamento das custas comprometeria sua subsistência.
Ressalta que o recolhimento das custas iniciais não
implica renúncia ao benefício, pois teria ocorrido em cumprimento à
determinação judicial, permanecendo o interesse recursal quanto às
despesas processuais futuras.
Requer, liminarmente, a atribuição de efeito ativo
ao recurso, para que seja dispensada do recolhimento das custas e
despesas processuais futuras, ao argumento de estarem presentes a
probabilidade do direito e o perigo de dano.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do
recurso, com a reforma da decisão agravada para concessão integral
da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, pleiteia a concessão
parcial do benefício, mediante redução proporcional das custas ou
parcelamento.

É a breve exposição.

II – O recurso comporta julgamento monocrático,
nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
porquanto prejudicado em razão da superveniente perda do objeto.
Conforme relatado, o presente agravo de
instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de
concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela agravante
(mov. 14.1 – 1º grau).
Ocorre que, após a interposição do recurso, a
autora/agravante informou ter efetuado o recolhimento das custas
processuais (mov. 17.1 – 1º grau).
Tal conduta caracteriza a prática de ato

Agravo de Instrumento nº 0134958-91.2026.8.16.0000 AI (accs) fl. 4

incompatível com a pretensão recursal deduzida, na medida em que
o pagamento das custas processuais evidencia a aceitação tácita da
decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.
Nesse sentido, estabelece o art. 1.000 do Código
de Processo Civil que “a parte que aceitar expressa ou tacitamente a
decisão não poderá recorrer”, considerando-se aceitação tácita, nos
termos do parágrafo único do referido dispositivo, “a prática, sem
nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.
Ainda que a agravante alegue a manutenção do
interesse recursal em razão da possibilidade de incidência de custas
futuras, tal circunstância não afasta a perda superveniente do objeto.
Com efeito, ao efetuar o recolhimento das custas
iniciais após o indeferimento do benefício, a recorrente esvaziou a
utilidade prática do provimento jurisdicional perseguido neste agravo.
A eventual existência de despesas processuais
futuras constitui hipótese meramente prospectiva, insuficiente para
sustentar o interesse recursal atual, podendo, se for o caso, ensejar a
formulação de novo pedido de gratuidade perante o Juízo de origem,
à luz da situação concreta então verificada.
Neste sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
RECURSO QUE VERSA SOBRE DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
RECORRENTE QUE POSTULOU O PARCELAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO O PEDIDO
DEFERIDO PELO JUÍZO “A QUO”. ATO
INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara
Cível - 0060155-79.2022.8.16.0000 - Paranaguá -

Agravo de Instrumento nº 0134958-91.2026.8.16.0000 AI (accs) fl. 5

Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA
BLANCO DE LIMA - J. 03.10.2022)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA
GRATUITA AO AUTOR. POSTERIOR DEFERIMENTO
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, FORMULADO PELO REQUERENTE
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.
ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE
RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 182, XIX, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POIS PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Cível -
0102368-66.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO
AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.02.2024)
III – Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III,
do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em face da superveniente
perda do objeto.
Oportunamente, promovam-se as baixas
necessárias.
Publique-se.

Curitiba, 23 de setembro de 2026.

MARCO ANTONIO ANTONIASS
Desembargador